Justiça Condena Prefeitura de SP a Multa por Não Cumprir Aborto Legal

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital deve pagar uma multa altíssima, que chega a R$ 24,8 milhões! Essa sentença foi dada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça. O motivo? O não cumprimento da lei que garante o aborto legal para mulheres que foram vítimas de estupro.

Reabertura do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha

De acordo com a decisão judicial, a administração do prefeito Ricardo Nunes, do MDB, não cumpriu uma ordem que exigia a reabertura do serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte de São Paulo. Caso não fosse possível reabrir, a prefeitura deveria ter feito a transferência das pacientes para outros hospitais públicos onde o serviço pudesse ser oferecido.