O Futuro das Big Techs e a Responsabilidade na Internet: O Que Esperar do Julgamento no STF?

No dia 25 de outubro de 2023, o ministro Edson Fachin, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou seu voto a favor da manutenção da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo, que trata sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia em relação aos conteúdos gerados por terceiros, está no centro de um debate acirrado. O julgamento, que foi reiniciado neste dia, já apresenta um placar que indica uma tendência clara: 7 votos a 2 a favor de considerar o Artigo 19 como inconstitucional.

O Que É o Artigo 19 do Marco Civil da Internet?

Para entender a importância desse julgamento, é crucial saber o que diz o Artigo 19. Ele estabelece que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários, exceto em casos onde houver uma ordem judicial para a remoção. Isso significa que, em teoria, Facebook, Twitter e outras redes sociais não devem ser responsabilizadas por postagens que possam conter informações falsas ou prejudiciais, desde que não tenham conhecimento prévio delas.