A Lei Henry Borel: Quatro Anos de Transformações na Proteção de Crianças e Adolescentes

Neste domingo, dia 24 de março, celebramos quatro anos da promulgação da chamada Lei Henry Borel, uma legislação que surgiu em resposta a um dos casos mais trágicos envolvendo a morte de uma criança no Brasil. A lei, que foi sancionada em maio de 2022, após a morte do pequeno Henry Borel em março de 2021, tem como principal objetivo fortalecer as penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes, além de estabelecer medidas de proteção para vítimas de violência familiar.

Entendendo a Lei Henry Borel

A Lei Henry Borel é um marco importante na luta pela proteção dos menores em nosso país. Com a sua implementação, diversas mudanças significativas foram introduzidas na legislação. Uma delas é a consideração do homicídio de menores de 14 anos como um crime hediondo, o que significa que quem cometer tal crime não terá direito a fiança ou indulto. Essa é uma alteração crucial, já que demonstra uma clara intenção de endurecer as penas e garantir que os responsáveis por esses atos sejam severamente punidos.