Juízes e Palestras: O Que Diz a Lei sobre a Atuação dos Magistrados

Nesta quarta-feira, dia 4, o ministro Alexandre de Moraes, que faz parte do STF (Supremo Tribunal Federal), trouxe à tona um assunto que gera bastante debate: a possibilidade dos juízes receberem pagamento por suas palestras e, também, atuarem como sócios em empresas privadas. Segundo Moraes, isso é permitido, desde que os magistrados não ocupem cargos de direção e sigam as limitações estabelecidas pela legislação.

Durante a discussão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, o ministro destacou que a Constituição Federal não proíbe juízes de realizarem palestras. Na verdade, ele defendeu que a magistratura é uma das carreiras públicas que apresenta o maior número de restrições.