Promoção autorizada pelo Certificado SPA/MF nº 04.048787/2026

1. Empresa Promotora

HELPERGON LTDA
CNPJ/MF nº 44.586.007/0001-02
Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369, conj. 1102 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP — CEP 01452-922

2. Modalidade e Abrangência

Esta é uma promoção comercial da modalidade Assemelhada a Sorteio, devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A promoção abrange todo o território nacional e obedece às condições previstas na Lei nº 5.768/1971, no Decreto nº 70.951/1972, na Portaria SEAE nº 7.638/2022 e atos complementares.

3. Critério de Participação

A participação é totalmente gratuita e não exige a compra de qualquer produto ou a contratação de qualquer serviço. Poderá participar qualquer pessoa física maior de 18 anos, residente e domiciliada no território nacional, que preencher corretamente o formulário com nome completo, telefone, CPF e e-mail, e aceitar expressamente o Regulamento e o Termo de Consentimento (LGPD).

4. Passo a Passo para Participar

• Acessar o site da promoção durante o período de participação;
• Preencher corretamente o formulário de cadastro com nome completo, telefone, CPF e e-mail;
• Aceitar expressamente o Regulamento e o Termo de Consentimento (LGPD);
• Concluir o envio do formulário;
• O participante receberá o número da sorte através do seu e-mail.

A cada formulário preenchido, o participante receberá 1 (um) número da sorte gerado automaticamente de forma aleatória. Considera-se como data e hora de disponibilização o momento exato do registro no sistema, e como local de disponibilização o endereço eletrônico informado pelo participante.

5. Forma de Apuração

5.1 O número da sorte é formado por 6 (seis) dígitos: o primeiro corresponde à série e os 5 últimos ao elemento sorteável. Exemplo: 1/12.345 = 1 (série) + 12.345 (elemento sorteável).

5.2 A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal.

5.3 A definição do elemento sorteável se dará pela combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

5.4 Caso a Extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será considerada a extração subsequente.

6. Regra de Aproximação

Caso o número da sorte apurado não tenha sido distribuído ou não atenda aos critérios de participação, o contemplado será definido pelo elemento sorteável imediatamente superior, dentro da mesma série. Na falta deste, pelo imediatamente inferior, repetindo-se o procedimento até encontrar um número distribuído. Um mesmo número da sorte não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.

7. Critérios de Desclassificação

Serão automaticamente desclassificados os participantes que:

• Não preencherem integralmente o formulário de cadastro;
• Prestarem informações falsas, incorretas ou inconsistentes;
• Não aceitarem expressamente o Regulamento e os termos da LGPD;
• Tentarem participar de forma fraudulenta, por meio de manipulação do sistema, mecanismos automatizados ou cadastros múltiplos irregulares;
• Descumprirem quaisquer condições, regras ou limites estabelecidos no regulamento;
• Não puderem ser localizados ou contatados após a apuração, por meio dos dados informados no cadastro.

8. Divulgação do Resultado

O nome e o número da sorte do contemplado serão divulgados nas redes sociais oficiais da Helpergon (Facebook e Instagram) e por e-mail marketing da campanha, permanecendo disponíveis por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias. A divulgação ocorre sempre às 20h das segundas-feiras seguintes (quando o sorteio for realizado pela Loteria Federal aos sábados) ou quintas-feiras seguintes (quando realizado nas quartas-feiras).

O contemplado também será comunicado por meio do telefone e e-mail informados no formulário, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data de apuração.

9. Entrega dos Prêmios

O prêmio será entregue ao contemplado em até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, sem qualquer ônus. O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro nem substituído por outro bem de igual ou diferente valor.

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caducará o direito do respectivo titular, e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, conforme legislação vigente.

10. Disposições Gerais

10.1 A participação nesta campanha é voluntária e implica a aceitação integral e irrestrita de todos os termos do regulamento oficial.

10.2 A promotora poderá alterar, suspender ou cancelar a promoção somente mediante prévia comunicação e anuência da SPA/MF, nos termos da legislação vigente.

10.3 Os participantes ratificam a autorização do uso gratuito de seu nome, e-mail, imagem e voz para fins de divulgação da campanha.

10.4 Quaisquer dúvidas ou situações não previstas no regulamento serão solucionadas pela Comissão Organizadora da Campanha. Persistindo-as, deverão ser submetidas à SPA/MF.

11. Contato

Dúvidas sobre a promoção: [email protected]
Órgãos locais de defesa do consumidor também receberão reclamações devidamente fundamentadas.

Esta Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais no âmbito da promoção autorizada pelo Certificado SPA/MF nº 04.048787/2026.

1. Controladora dos Dados

A HELPERGON LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.586.007/0001-02, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369 cj. 1102 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP — CEP 01452-922, atua como controladora dos dados pessoais coletados no âmbito desta promoção, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

2. Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos por Você no Formulário

• Nome completo — para identificação do participante
• CPF — para garantir a unicidade da participação por CPF, conforme exigido pelo regulamento SPA/MF
• E-mail — para envio do número da sorte e eventual contato em caso de premiação
• Telefone — para contato em caso de premiação, conforme regulamento

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP — para prevenção de fraudes e cadastros automatizados
• User Agent — tipo de navegador e dispositivo, para segurança
• UTM de origem — para medir a efetividade das campanhas de divulgação
• Data e hora do registro no sistema

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Efetivar a participação no sorteio e gerar automaticamente o número da sorte;
• Enviar o número da sorte ao e-mail informado;
• Contatar o contemplado em caso de premiação, por telefone e e-mail, no prazo máximo de 10 dias após a apuração;
• Divulgar o nome e o número da sorte do contemplado nas redes sociais oficiais e por e-mail marketing da campanha, conforme previsto no regulamento;
• Cumprir obrigações legais junto à SPA/MF, incluindo o envio da Lista de Participantes ao sistema SCPC;
• Prevenir fraudes e cadastros automatizados, garantindo a igualdade de chances entre os participantes;
• Enviar comunicados sobre o andamento e o resultado da promoção.

4. Compartilhamento de Dados

A Helpergon não compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), por meio do sistema SCPC, conforme obrigação legal prevista no regulamento oficial;
• Com provedores de infraestrutura (hospedagem, envio de e-mails), sob contratos de confidencialidade e tratamento adequado de dados;
• Por determinação legal ou judicial.

5. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima. Conforme o regulamento oficial, as informações sobre ganhadores ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após o fim do sorteio. Após esse período, os dados podem ser mantidos por prazos adicionais para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias.

6. Seus Direitos (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você tem direito a:

• Confirmação e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD;
• Informação sobre o compartilhamento dos seus dados com entidades públicas e privadas.

⚠️ Atenção: caso você solicite a exclusão dos dados antes do término da promoção, sua participação poderá ser cancelada, pois os dados são essenciais para a execução do regulamento oficial aprovado pela SPA/MF.

7. Segurança dos Dados

• Comunicação protegida por certificado SSL/TLS;
• Armazenamento em banco de dados com acesso restrito e autenticado;
• Registros de acesso e monitoramento para detecção de atividades suspeitas;
• Equipe treinada em boas práticas de proteção de dados.

8. Uso de Imagem, Nome e Voz

Ao participar da promoção, você autoriza expressamente o uso gratuito do seu nome, e-mail, imagem e voz exclusivamente para fins de divulgação da campanha, conforme previsto no regulamento oficial SPA/MF nº 04.048787/2026. A divulgação poderá ser feita até um ano após a apuração.

9. Contato

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369 cj. 1102 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP — CEP 01452-922
Prazo de resposta: até 15 dias úteis